Termos e Condições de Uso da Plataforma 5853d

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 5853d ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), acessível pelo endereço eletrônico https://5853d.net. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer serviço oferecido pelo 5853d — incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, slots, bônus e suporte ao jogador —, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e consciente, com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o site 5853d e todos os seus serviços, funcionalidades e conteúdos associados.
• "Conta": o perfil individual registrado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos de rollover.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes do saque de valores oriundos de bônus.

Para se registrar e utilizar os serviços do 5853d, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Possuir conta bancária ou chave Pix em seu próprio nome, em instituição financeira brasileira;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de apostas ou jogos de azar, incluindo aqueles geridos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário da Plataforma 5853d;
• Não estar impedido, por qualquer motivo legal, de participar de atividades de apostas e jogos online no Brasil.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa no 5853d. É expressamente proibido criar múltiplas contas para o mesmo CPF, seja diretamente ou por meio de terceiros. Contas duplicadas serão suspensas imediatamente, os saldos poderão ser cancelados, e a conduta será reportada às autoridades competentes quando exigido por lei.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Qualquer dado falso fornecido no momento do registro ou durante a verificação KYC implicará o encerramento imediato da conta e o cancelamento de eventuais saldos e bônus.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 5853d aplica procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários que realizem depósitos, saques ou que atinjam determinados limites de movimentação financeira na Plataforma.

O processo de verificação KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido e legível;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade bancária ou chave Pix cadastrada em nome do Usuário, para fins de vinculação do método de pagamento.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo. O 5853d poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a conclusão da verificação. Enquanto a verificação KYC estiver pendente, o Usuário pode realizar depósitos e apostar, porém saques ficarão temporariamente bloqueados até a conclusão do processo.

O 5853d aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Visa, Mastercard e Elo. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações da Plataforma.

As seguintes regras se aplicam a todos os depósitos:

• O depósito mínimo aceito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário, conforme os horários de disponibilidade do sistema Pix do Banco Central do Brasil;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação bancária;
• O 5853d não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas para transferências;
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de conta bancária ou instrumento de pagamento em nome do próprio Usuário titular da Conta. É proibido o uso de contas de terceiros;
• O 5853d reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente via Pix, transferidos para a chave Pix registrada em nome do titular da Conta;
• A verificação KYC completa é obrigatória para liberação de qualquer saque;
• O prazo padrão para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação, podendo ser estendido em casos que exijam análise adicional de segurança;
• Saques realizados durante fins de semana ou feriados nacionais podem ser processados no próximo dia útil;
• O 5853d pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Saldos originados exclusivamente de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover antes de se tornarem elegíveis para saque.

O 5853d reserva-se o direito de suspender, reter ou cancelar saques em casos de suspeita de fraude, múltiplas contas, violação destes Termos ou por determinação de autoridade competente. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail e terá prazo para apresentar esclarecimentos.

O 5853d oferece bônus e promoções periódicas, cujas condições específicas são divulgadas na página da respectiva promoção. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus concedidos na Plataforma:

• Cada promoção possui requisitos de rollover específicos, que indicam quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes do saque;
• O rollover padrão dos bônus do 5853d é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover — verifique os termos de cada promoção;
• Bônus são intransferíveis, não são convertíveis em dinheiro diretamente e não podem ser utilizados em conjunto com outros bônus, salvo indicação expressa;
• O 5853d reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou qualquer violação destes Termos;
• Cada Usuário tem direito a cada bônus de boas-vindas uma única vez.

O Usuário concorda em utilizar os serviços do 5853d exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta na Plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts, macros ou qualquer sistema de automação para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas combinadas ou coordenadas com o objetivo de manipular resultados ou garantir lucros sem risco real (apostas de arbitragem abusiva);
• Compartilhar credenciais de acesso (usuário e senha) com terceiros;
• Utilizar a Plataforma para qualquer atividade de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir na operação técnica da Plataforma;
• Utilizar cartões de crédito, contas bancárias ou instrumentos de pagamento pertencentes a terceiros.

A violação de qualquer uma das regras acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, vedação permanente de acesso à Plataforma, além de adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA.

A seção de apostas esportivas do 5853d opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 (que autorizou as apostas de quota fixa no Brasil) e com as regulamentações subsequentes emitidas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As seguintes regras específicas se aplicam às apostas esportivas:

• As odds (cotações) exibidas na Plataforma são determinadas no momento da confirmação da aposta e não se alteram após a confirmação, salvo em casos de erro manifesto de cotação;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as regras específicas de cada modalidade definem se a aposta é anulada (stake devolvido) ou mantida;
• O 5853d reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a seu critério;
• Apostas realizadas após o início do evento em modalidades de apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas às regras específicas desta modalidade;
• Em caso de divergência entre o resultado exibido na Plataforma e o resultado oficial da entidade organizadora do evento, prevalece o resultado oficial.

O 5853d cobre as principais competições esportivas brasileiras (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e jogos da Seleção Brasileira) e internacionais (Premier League, La Liga, Champions League, UFC, NBA, CBLOL e outros). A disponibilidade de eventos e mercados pode variar.

O 5853d tem compromisso sério com o jogo responsável. Entendemos que, para uma pequena parcela dos jogadores, os jogos de azar podem se tornar problemáticos. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar o Usuário a manter o controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir, no painel da conta, limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa no acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da Plataforma, com encerramento definitivo da conta e impedimento de novo cadastro;
• Realidade da perda: o Usuário pode acompanhar seu histórico de apostas e balanço real de ganhos e perdas no painel da conta.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema em sua vida, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou utilize diretamente as ferramentas de jogo responsável no painel da sua conta. O 5853d se reserva o direito de aplicar limites ou encerrar contas de Usuários que apresentem comportamento de jogo de risco, mesmo sem solicitação expressa.

O 5853d trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais pela Plataforma tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato e o legítimo interesse da Plataforma para fins de prevenção à fraude e segurança.

Os dados coletados pelo 5853d incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, dados bancários (para fins de KYC e pagamentos), dados de navegação e histórico de apostas. Esses dados são utilizados para:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de depósitos e saques;
• Comunicações relacionadas à conta, promoções e suporte;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do Usuário.

Os dados pessoais não são vendidos a terceiros. Poderão ser compartilhados com parceiros de processamento de pagamentos, prestadores de serviço de KYC, e autoridades regulatórias (SPA, COAF, Receita Federal) quando exigido por lei. Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, eliminação, portabilidade), o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o 5853d não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de cassino ou apostas esportivas, que são inerentemente atividades de risco;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas de terceiros (provedoras de jogos, processadoras de pagamento, Banco Central) ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (compartilhamento de senha, uso em redes inseguras, etc.);
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza, mesmo que a Plataforma tenha sido advertida da possibilidade de tais danos;
• Atrasos em saques decorrentes de restrições operacionais do sistema bancário brasileiro ou do sistema Pix.

A responsabilidade total do 5853d perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível em sua conta (saldos de bônus sem rollover cumprido serão cancelados).

O 5853d pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo titular;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 5853d pode reter o saldo da conta até a conclusão de qualquer investigação em curso. Se ficar comprovado que o saldo foi obtido de forma lícita, o valor será devolvido ao Usuário após a dedução de eventuais custos administrativos relacionados à investigação.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização das apostas de quota fixa no território nacional;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nas relações de consumo aplicáveis;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Para questões contratuais gerais.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do Usuário.

O 5853d reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso visível na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de "Última atualização" no topo do documento. O uso continuado dos serviços do 5853d após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 5853d pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas no Horário de Brasília)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados pessoais), utilize o mesmo e-mail de suporte, identificando claramente o tipo de solicitação no assunto da mensagem.